Desenvolvido no MBA em Relações Institucionais e Governamentais do IDP, o TCC da advogada Alexandra Cardoso analisa segurança jurídica e ambiente regulatório e defende uma atuação preventiva dos profissionais de RIG
A consolidação de um ambiente regulatório previsível depende de muito mais do que a edição de normas. É o que aponta o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) desenvolvido pela advogada Alexandra Cardoso, bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), no MBA em Relações Institucionais e Governamentais do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
Intitulado "Apostas de Quota Fixa no Brasil: evolução histórica, competência regulatória, insegurança jurídica e o papel estratégico das Relações Institucionais e Governamentais", o estudo toma o mercado de apostas de quota fixa como caso concreto para discutir uma questão que atravessa toda a atividade de Relações Institucionais e Governamentais (RIG).
A escolha do tema partiu da proximidade profissional da autora com a área e do ritmo das transformações do setor nos últimos anos. "É um setor que cresceu rapidamente, ganhou relevância econômica e passou a ocupar um espaço importante na agenda do Congresso, do Executivo e dos órgãos reguladores, especialmente com a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda", explica.
Ao mesmo tempo em que o mercado regulado abre oportunidades ligadas à arrecadação, à geração de empregos, a investimentos e ao financiamento do esporte, ele impõe desafios como proteção do consumidor, publicidade, integridade esportiva e combate às atividades ilegais. "O que me chamou atenção foi justamente esse equilíbrio entre desenvolvimento econômico, regulação e interesse público", afirma Alexandra. "A pesquisa, portanto, não buscou apenas analisar as normas que regulamentam as apostas, mas compreender como a atuação institucional pode contribuir para um ambiente regulatório mais previsível, responsável e sustentável."
Segundo Alexandra, um dos principais pontos identificados pela pesquisa é que a criação de regras, isoladamente, não garante segurança jurídica aos setores regulados.
"A existência de um marco legal, por si só, não é suficiente para garantir segurança jurídica e sustentabilidade a um setor. É necessário que exista também estabilidade, coerência normativa, previsibilidade e capacidade institucional para implementar e fiscalizar as regras", afirma.
É nesse contexto que o estudo posiciona as Relações Institucionais e Governamentais como elemento estratégico. "Ela não deve ser compreendida apenas como uma área de defesa de interesses empresariais, mas como uma ferramenta de construção de diálogo entre empresas, governo, reguladores e sociedade", destaca a autora.
O trabalho analisa três frentes: "a inteligência política, que permite antecipar riscos e mudanças; o posicionamento institucional, que constrói canais de diálogo e confiança; e a defesa legítima de interesses, baseada em dados, evidências e participação qualificada no processo decisório".
Para Alexandra, a permanência do mercado depende ainda da capacidade de conciliar resultado econômico e responsabilidade social, o que passa por jogo responsável, proteção ao consumidor, educação financeira, integridade esportiva, prevenção de atividades ilícitas e cooperação com o poder público. "Mais do que defender a existência do mercado regulado, é necessário construir legitimidade para que ele possa permanecer de forma responsável e sustentável no Brasil."
Formação e visão ampliada da atuação
A autora avalia que desenvolver a pesquisa durante o MBA do IDP "permitiu transformar uma questão que eu acompanhava profissionalmente em um objeto de pesquisa, aprofundando a compreensão sobre os aspectos jurídicos, regulatórios, políticos e institucionais envolvidos".
A experiência também ampliou sua leitura sobre a própria atividade. "O profissional de RIG precisa compreender não apenas o processo legislativo, mas todo o ambiente em que uma política pública é construída: os órgãos reguladores, os diferentes interesses envolvidos, os impactos econômicos e sociais e a percepção da sociedade", afirma.
A principal contribuição que ela espera deixar para a área é justamente uma mudança de postura profissional: "RIG também pode atuar de forma preventiva e estratégica na gestão de riscos regulatórios, e não apenas reagir às mudanças depois que elas acontecem". O estudo reforça ainda "a importância de uma atuação baseada em evidências, transparência e diálogo" — uma agenda que dialoga diretamente com o trabalho de valorização e profissionalização da atividade conduzido pela Abrig.
Acesse o artigo completo: https://repositorio.idp.edu.br/handle/123456789/6070